Para o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Elias Vaz, o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares precisa ser visto como prioridade.
Em cerca de nove semanas restantes de trabalho e com dois feriados no calendário, a base do governo espera votar, além da reforma tributária (PEC 45/2019), considerada a maior prioridade pelo Poder Executivo, os projetos que tratam da tributação dos investimentos offshore (no exterior) e dos fundos exclusivos, aqueles que possuem poucos cotistas.
No anúncio, Alcolumbre ressaltou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou todos os senadores para "esforço concentrado para votar a indicação de autoridades".
A proposta também estabelece que pedidos de vista - prazo para estudar um determinado processo - devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses.
O PL 5.384/2020 atualiza a Lei 12.711, de 2012, para, entre outras mudanças, reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.
Mudanças não retiram prerrogativas dos ministros, diz relator senador Espiridião Amim (PP-SC).
A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa corte e dos demais tribunais superiores.
Segundo a proposta, para uma área ser considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas.
Segundo o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor. A proposta estabelece ainda que os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor criem um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.
O projeto, que tem o senador Weverton (PDT/MA) como relator, estabelece um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia por crime de responsabilidade encaminhada contra o presidente da República.