O grupo foi criado na semana passada e, para as mudanças terem validade já para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser sancionada até o dia 5 de outubro.
O presidente do Senado comentou ainda um pedido feito por Alexandre Padilha sobre o projeto de lei (PL) 2.903/2023 que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
A exclusão dos dois fundos foi fruto de acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Além disso, o agressor deverá preferencialmente prestar serviços às Casas da Mulher Brasileira ou a locais de apoio às vítimas da violência.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida para recuperar a região afetada. O texto aumenta de R$ 50 milhões para R$ 5 bilhões o valor da multa nos casos de desastre ambiental.
O deputado federal João Leão (PP-BA), na semana passada, votou pela continuidade do processo contra Zambelli. Nesta quarta-feira (9), leão retrocedeu e votou a favor do arquivamento do caso.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP) ao Projeto de Lei 5347/20.
O texto aprovado determina ainda que o piso salarial para os guardas municipais entrará em vigor na sanção da futura lei, independentemente da jornada de trabalho e assegurados os salários e remunerações eventualmente superiores.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto, explica que a ideia surgiu após a empresa que administra o Aeroporto de Fortaleza ter anunciado a cobrança de R$ 20 a cada 10 minutos de condutores que permanecerem com seus veículos estacionados por mais de 10 minutos.
Segundo o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.