Proposta proíbe limitação a formas de pagamento em estacionamento
Conforme a proposta, o estabelecimento deverá oferecer ao consumidor alternativa de fazer o pagamento em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito.
André Figueiredo quer regulamentar cobrança de estacionamento em área de embarque e desembarque de aeroportos
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto, explica que a ideia surgiu após a empresa que administra o Aeroporto de Fortaleza ter anunciado a cobrança de R$ 20 a cada 10 minutos de condutores que permanecerem com seus veículos estacionados por mais de 10 minutos.