Nesta sexta-feira (5), a Polícia Federal entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório da investigação sobre jóias sauditas envolvendo Jair Bolsonaro. No caso, o ex-presidente e mais 11 pessoas foram indiciados.
Durante o painel “O Mundo em Eleições e o Futuro da Democracia Representativa”, no último dia do XII Fórum Jurídico de Lisboa, o ministro também voltou a defender a regulamentação das redes sociais.
O caso trata de uma operação de busca e apreensão ocorrida em 2017 no gabinete da então deputada, Simone Morgado (MDB-PA), ordenada pela Justiça Federal do Pará.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nessa segunda-feira (10) maioria de votos para manter suspensas duas leis que impediram o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas dos municípios de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG).
Essas punições se tornaram possíveis graças a uma nova interpretação de uma regra da Lei das Eleições, inaugurada em março de 2023, no julgamento de um caso de desinformação espalhada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na sua última sessão na Corte, Alexandre de Moraes falou de sua gestão e defendeu, como responsabilidade de todos os poderes, o combate às notícias falsas e a regulação das redes.
O ministro do STF manteve o sigilo das investigações sobre as ameaças a sua família. Ele justificou a manutenção das prisões afirmando que os autos apontam a prática de atos para “restringir o exercício livre da função judiciária”, em especial no que diz respeito à apuração dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
No recurso, o Conselho Federal de Medicina alega que Alexandre de Moraes não poderia ter atuado como relator do caso. Para os advogados, cabe ao ministro Edson Fachin julgar questões envolvendo casos de aborto autorizado pela legislação. Fachin é relator de uma ação protocolada em 2020 para garantir medidas para interrupção de gravidez nos casos autorizados pela lei.
Moraes afirmou que, para ele, essa maior responsabilização pode ser alcançada somente com uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O objetivo, segundo texto do documento, é garantir ampla participação dos partidos políticos nas Eleições Municipais 2024.