O documento mostra que cada R$ 156 mil de lucro de empresas de tabaco estabelecidas no Brasil com a venda de cigarros legais foi equivalente a uma morte por doenças cardíacas isquêmicas, acidente vascular cerebral (AVC), doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) ou câncer de pulmão atribuível ao tabagismo.
Segundo o governo, a criação de subsidiárias é uma prática adotada pelas principais instituições financeiras do mercado brasileiro, pois permite melhorar os processos de governança e garantir mais agilidade nas adequações regulatórias. A permissão de criar subsidiárias segue padrões adotados para outras empresas estatais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras).
Os deputados argumentam, entre outros pontos, que o governo investiu sobre a prerrogativa do Congresso Nacional de disciplinar a política tributária, ao instituir, por meio de ato infralegal, aumentos que deveriam decorrer de lei complementar ou ordinária, respeitadas as garantias constitucionais da anterioridade anual e da noventena.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 82, na sessão virtual do Plenário encerrada em 23/5. A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, argumentou que havia uma demora inconstitucional do Legislativo em editar lei que criminalize a conduta.
Texto segue para análise do Senado
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Meta inicial era de R$ 259 bilhões para a indústria nacional. Banco já investiu R$ 205 bilhões, 80% do total previsto até o final de 2026
Decisão tomada depois de um pedido de providências do Colégio Notarial do Brasil — Seção da Paraíba contra o Tribunal de Justiça da Paraíba.
INSS inicia devolução automática de valores a partir de 6 de junho; biometria passa a ser exigida para empréstimos.
Do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto que trata do assunto (PL 2.158/2023) está em análise na CAS, sob relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Foi ele quem apresentou o requerimento para a realização da audiência