A principal novidade nas emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 é a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundeb.
A ANTC defendeu que a competência desses tribunais para examinar a prestação de contas de chefes do Executivo e julgar as contas de administradores em casos de prejuízo ao erário exige um quadro próprio, com nomeações que respeitem os princípios da impessoalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal).
Agora, os demais ministros da Corte julgam se referendam a decisão de Barroso. A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise vai até 30 de junho.
Nos planos, há a definição dos locais de votação, com as respectivas seções, além da entrega de material de apoio. "Em seguida, serão gerados os arquivos de eleitores e as folhas de votação com as pessoas que poderão votar no dia 1º de outubro de 2023", afirma a chefe da Seção de Empréstimo de Urnas e Resultados Eleitorais do TRE-CE, Lorna Vidal.
Ele apresentou um substitutivo com a criação de dois fundos, com aportes da União, para compensar perdas estaduais com as mudanças no sistema.
Na segunda-feira (26), às 14 horas, os parlamentares ouvirão o ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar do Distrito Federal Jorge Eduardo Naime sobre a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, em Brasília, no dia 12 de dezembro – data da diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Texto foi apresentado nesta quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em julho.
Os dois eventos são investigados pela comissão parlamentar mista de inquérito como antecedentes da invasão dos prédios dos três Poderes em 8 de janeiro. Segundo o delegado Castro, Alan Diego dos Santos, que está preso, e Welington Macedo, que continua foragido, estão envolvidos nos dois episódios.
Na sessão desta quinta-feira (22), a opinião do MP Eleitoral foi pela parcial procedência da ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT), para que seja declarada a inelegibilidade somente de Bolsonaro e pela absolvição do candidato a vice-presidente, "a quem não se aponta participação no caso". O parecer ocorreu logo após acusação e defesa apresentarem os respectivos argumentos.
Ao comentar a liminar que concedeu, em janeiro de 2020, para suspender a vigência das normas referentes ao juiz das garantias, Fux lembrou que as regras entrariam em vigor 30 dias após a sanção presidencial, ignorando a carência de magistrados no país.