De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
Com o entendimento, os dois decretos de Lula (11.466 e 11.467) deverão ser revogados pelo presidente, que editará um novo texto trazendo apenas as partes sobre as quais não há questionamentos. Após reuniões entre representantes do governo e parlamentares da Câmara e do Senado, ficou decidida a revogação.
O texto, do senador Eduardo Braga (MDB/AM), foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) que apresentou um substitutivo. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O parlamentar foi acusado pela Polícia Federal (PF) de incitar os atos golpistas de 8 de janeiro por meio de publicações nas redes sociais. Na postagem feita em 6 de janeiro, Fernandes publicou um vídeo intitulado “ato contra o governo Lula” e escreveu: “Neste final de semana acontecerá, na Praça dos Três Poderes, o primeiro ato contra o governo Lula. Estaremos lá”.
Autor da proposta, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) argumenta que os integrantes das forças de segurança necessitam estar em constante processo de aperfeiçoamento para a melhoria da prestação do serviço público.
Segundo ele, o país teve uma semana vitoriosa, após a aprovação de matérias importantes no Congresso Nacional, como a da reforma tributária e o texto-base do projeto de lei que restaura o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O senador disse que ouviu relatos dramáticos de familiares e dos detidos de que há violações de direitos humanos nos presídios brasileiros, além da falta de acesso aos autos, audiências de custódia e a falta de individualização das condutas.
A nova norma foi publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União. A lei teve origem no PL 2.034/2021 , de iniciativa do Poder Executivo, e foi aprovada pelo Senado em 14 de junho com relatório favorável relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB).
A senadora Eliziane Gama (PSD/MA) foi eleita para o cargo de presidente da comissão no biênio 2023-2024. De acordo com a senadora, a CDD tem como objetivo aprimorar a legislação, apresentando propostas que envolvam a sociedade e os três Poderes.
O relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que a lei federal apenas estabelece normas gerais da organização, instituição e exercício das guardas municipais, o que se insere na competência da União.