“A democracia é um direito fundamental, e é a Justiça Eleitoral que garante o direito de o eleitor votar, esse momento democrático e soberano. Por isso, hoje, vocês assumem com o Brasil um compromisso ainda maior do que aquele que assumiram quando tomaram posse como juízes", afirmou a ministra.
Uma das consultas feita pelo deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), trata sobre a hipótese de prefeito reeleito falecido no segundo ano do mandato. O parlamentar questionou se o filho de um ex-prefeito pode concorrer ao Executivo municipal nas próximas eleições, se a viúva do ex-prefeito falecido pode se candidatar a prefeita, e se essas candidaturas configurariam um terceiro mandato em grupo familiar.
Fonte: MPF Em ano de eleição, a propaganda [+]
Segundo ele,as ações estavam baseadas em atuações corriqueiras do mandato parlamentar, como as visitas às bases eleitorais.
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu anular uma das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro Braga Netto à inelegibilidade pelo uso indevido das comemorações do 7 de setembro de 2022.
O relator, ministro Raul Araújo, entendeu pela ausência de gravidade para a identificação de lesão à moralidade, à normalidade e à legitimidade das eleições.
Essas punições se tornaram possíveis graças a uma nova interpretação de uma regra da Lei das Eleições, inaugurada em março de 2023, no julgamento de um caso de desinformação espalhada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A ministra substituta da Corte Eleitoral, Vera Lúcia Santana Araújo, é a vice-diretora da instituição.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter multa imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à deputada Carla Zambelli (PL-SP) e ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por disseminarem notícias falsas sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em seu primeiro dia de atividades após a posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia se reuniu com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) para dar início à nova gestão.