O que a maioria dos ministros decidiu, em Plenário Virtual, foi para considerar inválida uma norma que já não era aplicada, que estendia o impedimento a causas patrocinadas por outros advogados do escritório em que eles trabalham.
A Supremo Corte brasileira julga denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), com sede na capital cearense, havia mantido o processo na Justiça especializada. O fundamento era que o estagiário não se submetia ao regime jurídico próprio do servidor municipal e, assim, seria da Justiça trabalhista a competência para analisar e julgar o desvirtuamento do estágio de seus objetivos acadêmicos.
A decisão foi provocada por ação direta de inconstitucionalidade do Partido Verde, que defende a manutenção de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e também com deficiência enquanto o regramento não é revisado.
Em respeito ao princípio da legalidade, a Corte não deveria ampliar o uso da delação por meio de analogia, como fez em decisão do mês passado, no entendimento de estudiosos do assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
A iniciativa visa promover os direitos dos povos indígenas no marco da Década Internacional das Línguas Indígenas (2022-2032) das Nações Unidas. Busca também cumprir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030.
Ao todo, a corte analisou 1.296 denúncias referentes aos atos golpistas de 8 de janeiro, quando o Supremo, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto foram invadidos e depredados por bolsonaristas. O Plenário analisou ao longo do semestre 22 temas de repercussão geral, e 12 foram afetados a essa sistemática.
Com a decisão, caberá a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavaliar o processo e decidir se o caso terá novo andamento.
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo e suspendeu o julgamento e não há data para sua retomada. O julgamento foi finalizado na sexta-feira passada, 30 de junho, e o resultado foi divulgado ontem (6).
De acordo com resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.