Projeto de Lei assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial
Segundo Marangoni, no entanto, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral.
Projeto de Lei institui política nacional de saúde, educação e assistência social dos povos indígenas
Entre os princípios da política, está a transversalidade, o que significa que a política deverá estar inserida em todas os programas desenvolvidos pelo poder público nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Deputado cearense propõe criação de farmácia popular veterinária
O objetivo do projeto de Célio Studart, é disponibilizar vacinas e medicamentos veterinários gratuitos ou com baixo custo para animais domésticos em todo o território nacional.
Governo Federal elabora documento para a implantação da Política Nacional de Educação Midiática
O debate vai incluir, entre outras iniciativas, a educação midiática na educação básica, vinculada aos mecanismos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a formação continuada de professores, a formulação de materiais didáticos, a orientação de uso consciente da internet pelas crianças e adolescentes e parcerias com organizações da sociedade civil, além da difusão de conteúdos de educação midiática.
Câmara de Fortaleza analisa projeto que regula entregas por aplicativo em condomínios
A mensagem estabelece medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega e segurança dos usuários que residem em condomínios horizontais e verticais.
Senadores avaliam regulação da aposentadoria especial por periculosidade nesta quarta (10)
Outro projeto previamente aprovado pela CAE, o PL 776/2019 permite deduzir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por instituições públicas ou privadas.
Presidente Lula sancionou a Lei que inclui política nacional de saúde bucal no SUS
De acordo com o governo federal, a retomada do programa vai garantir acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal, que passam a integrar o SUS de forma definitiva
Pesquisadores corroboram para criação de órgão fiscalizador autônomo ao PL das Fake News
Em debate online realizado na última quarta-feira (3), pesquisadores de comunicação apontaram que essa é uma questão central. O encontro, que abriu espaço para análises sobre a regulação das plataformas digitais, foi organizado pela Rede Nacional de Combate à Desinformação e pela Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação (Compós).
Câmara Federal aprova PL que prevê punição a advogados por assédio e discriminação
A proposta inclui tais práticas inadequadas na lista de infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB. Com isso, os advogados que cometerem assédio ou discriminação devem ser punidos com suspensão de 30 dias a um ano.
Câmara aprova projeto que altera o Estatuto da OAB para punir casos de assédio
Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, a intenção é permitir que os conselhos seccionais da OAB apliquem sanções disciplinares de suspensão quando comprovada a prática dessas infrações pelos advogados. O texto, disse a parlamentar, é uma sugestão do Conselho Federal da OAB.