As ADIs questionam trechos das leis que tratam dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nos estados do Amazonas, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Pará, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins.
Na sessão, que se estende até a próxima sexta (1º/9), a Corte analisa a condenação de uma rede varejista ao pagamento em dobro às suas empregadas das horas de serviço prestado no segundo domingo consecutivo, que deveria ser reservado ao descanso.
A autora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), afirma que, "quanto maior a dependência financeira dos agressores, menores são as chances de que a violência seja reportada".
Ele disse ter apresentado uma emenda à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que o Estado destine 5% do que é gasto com publicidade e propaganda para gerar campanhas de proteção à mulher.
Com o ingresso da parlamentar Priscila Costa na Câmara dos Deputados, a bancada cearense no Congresso Nacional passa a ter um total de seis mulheres, o maior número da história da nova República.
O governo estipulou que os editais de licitação e os avisos de contratação direta para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, deverão prever o emprego de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo de oito por cento das vagas.
"Precisamos garantir que as mulheres possam exercer seus mandatos plenamente, sem cerceamento, sem interrupção e agressão”, disse a petista.
Esse é o ponto de partida para a exposição ''Mulheres: histórias e conquistas'', inaugurada nesta terça-feira (14) pela Secretaria da Mulher e o Centro Cultural da Câmara dos Deputados. O evento é parte da campanha ''Março Mulher'', que debate a igualdade de gênero.
Segundo Rui Costa, ele será ampliado para incluir a formação de especialistas na atenção básica e terá incentivos para que médicos recém-formados atuem nas regiões mais carentes de profissionais.
"Quando a gente anda pelo Brasil a sensação que se tem é que foi um país construído apenas por mãos masculinas, porque se você olha nome de viadutos, praças, prédios, escolas, hospitais, quase nunca é nome de uma mulher", disse a ministra.
