Segundo o parlamentar, em menos de 40 dias, o Estado registrou 288 casos de violência doméstica. Os dados foram contabilizados pela Defensoria Pública do Ceará entre o dia 23 de março, início do isolamento social, a 30 de abril de 2020.
O descumprimento da medida sujeitará o condomínio infrator às penalidades dispostas na legislação. A Lei, já em vigor, precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo, a fim de que as penas sejam instituídas pelo Governo.
No Ceará, o números de medidas protetivas concedidas em 2019 foram 14.401 contra 11.051 em 2018.
O não cumprimento estabelecido na Lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 1.000 (mil) Ufirces, aplicada em dobro, em caso de reincidência.
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Para a ministra Cármen Lúcia, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, [+]