Na prática, a lei transfere para o novo governo a elaboração do plano que vai substituir o atual, que está em vigência desde 2010. O PNC inicialmente previa ações e diretrizes até 2020, quando ganhou uma primeira prorrogação de dois anos, agora renovada.
A MP adiava transferências de recursos para o setor cultural, previstas nas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 2796/21, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, o PL regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no país.
Também está na pauta de hoje o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 96/11, do deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR), que amplia multas a institutos de pesquisa e altera o conceito de pesquisa fraudulenta.
O deputado Ronaldo Martins (Republicanos/CE), relator da matéria na Câmara, defendeu a aprovação da MP argumentando que o censo demográfico é um instrumento fundamental para a compreensão do país por seus dirigentes e pela população.
Segundo o Executivo, a MP evitava insegurança jurídica provocadas pela Lei Complementar 192, sancionada em março. Ela zerou as alíquotas das contribuições sociais sobre combustíveis, mas manteve permitido o creditamento tributário.
A MP altera a Lei 11.312, de 2006. Pela nova regra, a redução da alíquota se aplica a rendimentos recebidos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027. O benefício pode ser estendido a residente ou domiciliado no exterior que seja cotista dos fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).
A nova lei é resultado da Medida Provisória (MPV) 1.113/2022, que recebeu alterações durante sua tramitação no Congresso e foi aprovada no Senado em 3 de agosto, sob a relatoria do senador Carlos Viana (PL-MG).
Em outra mudança com relação ao texto original, os deputados aprovaram tratamento especial a microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.
Seis MPs que aguardam votação perderão a validade até a realização do primeiro turno das eleições, em outubro, caso não sejam votadas pela Câmara e pelo Senado nesta semana de votações: