O decreto que regulamenta a Lei Rouanet, como é conhecida, e que estabelece nova sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) foi suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Cinco ministros já votaram.
PT, PDT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede, argumentam que as alterações promovidas pelo Decreto, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) deixa de ser órgão de deliberação colegiada.
Os recursos destinados aos processos públicos de seleção e a sua respectiva distribuição serão definidos pelo ministro do Turismo.
Um exemplo é o rebaixamento de status do antigo Ministério da Cultura para Secretaria Especial da Cultura.
O Pronac foi instituído pela Lei Rouanet para captar e canalizar recursos para o setor cultural. A finalidade é estimular a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais, proteger e conservar o patrimônio histórico e artístico e promover a difusão da cultura brasileira e a diversidade regional.
Com a mudança prevista no projeto, as empresas poderão usar parte do Imposto de Renda devido para incentivar manifestações regionais como o maracatu e a música nativista gaúcha, entre outras.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exige formatos acessíveis – legendas, libras ou audiodescrição – para todos os filmes, vídeos, fotos e produções musicais beneficiadas com doações e patrocínios da Lei Rouanet (Lei 8.313/91).
Lei Rouanet deverá ter teto de R$ 1 milhão por projeto, diz Bolsonaro. Presidente diz que pretende "alavancar" artistas menos conhecidos.
O ministro da Cidadania, Osmar Terra, defende mais abrangência na Lei de Incentivo à Cultura (8.313/91), a chamada Lei Rouanet.
Projeto em tramitação na Câmara dos deputados prevê a destinação de 20% do total das doações e patrocínios a produções culturais para o apoio ou o patrocínio de projetos de proteção aprovados pelo Ministério da Cultura. Incluem-se aí a construção, a formação, a organização, a manutenção, a ampliação e o equipamento de museus, bibliotecas e arquivos.