Vale destacar para os eleitores que não compareceram às urnas no dia 29 de novembro, nas localidades em que houve segundo turno, o prazo para apresentar a justificativa é até o dia 28 de janeiro.
O TSE indica que a justificativa seja feita através do aplicativo e-Título. Mas vale lembrar que a alegação pode ser feita ainda de modo presencial, em um Cartório Eleitoral.
Para quem não se regularizar com a Justiça Eleitoral terão direitos negados, como emissão de passaporte e carteira de identidade, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública bem como receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.
O prazo vence na próxima quinta-feira (14) para quem faltou ao primeiro turno das Eleições Municipais 2020. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro.
Os valores das multas serão definidos pelo juiz eleitoral e são calculados com base no salário mínimo, podendo variar de 50% a 100% do total.
A justificativa deverá conter a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito. A requisição pode ser feita por meio do aplicativo de celular e-Título, pelo Sistema Justifica ou por meio do comparecimento a um cartório eleitoral para a entrega do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça que cada turno é tratado como uma eleição independente pela Justiça Eleitoral. Isso significa que uma pessoa que não votou no primeiro turno não é proibida de ir às urnas no segundo, desde que seu título eleitoral esteja regular.
Quem não compareceu às seções eleitorais neste domingo (15), primeiro turno das Eleições Municipais de 2020, tem até 60 dias (até dia 14 de janeiro) para justificar a ausência junto à Justiça Eleitoral.
Em justificativa, Júlio César Filho diz que de acordo com a pesquisa TIC Domicílios que afere dados sobre conexão à internet nas residências do País, divulgada em 2019, o número de brasileiros que usam a internet continua crescendo: subiu de 67% para 70% da população, o que equivale a 126,9 milhões de pessoas. Diante disso, esse espaço se tornou ideal para divulgação de produtos e opiniões.
O governo justificou os vetos sob argumento de que criam rigidez orçamentária e dificultam a execução das políticas públicas, “especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado primário"