Justiça Federal no Ceará já publicou Portaria com calendário de feriados e pontos facultativos de 2022
Questão de prioridades.
Para receber, os favorecidos devem apresentar os originais e cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência.
O juiz federal Alcides Saldanha Lima reforçou que não houve comprovação técnica e científica por parte do MPF a respaldar a proporcionalidade e a adequação da medida no contexto atual da pandemia no Brasil.