A nova lei, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (5), define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da firma, de maneira preponderante ou híbrida, que não pode ser caracterizada como trabalho externo.
A ministra Maria Cláudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu, na noite da última quinta-feira (1º/09), restringir o tempo de aparição da primeira-dama Michelle Bolsonaro na propaganda eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL), que tenta a reeleição.
Com a ordem de remoção, a maioria dos ministros atendeu a pedido do PT. O partido apresentou uma representação contra Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada negativa e disseminação de desinformação. Os ministros decidiram também multar o presidente em R$ 5 mil.
Determinação vale para material de reunião em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, lançou suspeitas infundadas ao sistema eletrônico de votação e faz acusações a ministros do STF
A jurisprudência construída pela corte indica que, para configuração do ato ilícito de propaganda, é preciso que a mensagem usada tenha conteúdo eleitoral. A partir daí, checam-se três parâmetros: presença de pedido explícito de votos, uso de meio proscrito pela lei e teor relacionado com a disputa nas urnas.
A relatora destacou que é necessário enfrentar controvérsia jurídica que antecede o próprio debate sobre a configuração, ou não, no referido conteúdo, de propaganda eleitoral antecipada negativa. A decisão é provisória e atende a pedido da coligação Pelo Bem do Brasil (PP/REPUBLICANOS/PL), que apoia Bolsonaro como candidato à reeleição em 2022.
A afirmação foi feita durante a abertura do Congresso Aço Brasil 2022, em São Paulo, após Bolsonaro ter dito que recebeu do presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskiy, pedido para que o Brasil adotasse “posição firme nas sanções contra a Rússia”.
Além das buscas, Alexandre determinou o bloqueio das contas bancárias dos empresários, o bloqueio de suas contas nas redes sociais, quebra de sigilo bancário e tomada de depoimentos.
De acordo com o documento, o candidato à reeleição está participando de "atos de campanha eleitoral, de interesse exclusivamente pessoal, em horário de expediente das repartições públicas do Poder Executivo Federal, o que significa o uso da máquina pública para promover sua campanha eleitoral, vedado pela legislação".
O presidente disse ter tido dificuldade para escolher os nomes dos novos desembargadores federais para a primeira composição do TRF6, a partir das listas enviadas pelo STJ, por serem todos os candidatos de alto nível profissional.