A MP cria o Documento de Transporte Eletrônico (DT-e), que trará informações cadastrais. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os estados, o Distrito Federal e os municípios para incorporar ao documento eletrônico as exigências de leis estaduais, distritais ou municipais.
Acréscimo à Lei 11.907, de 2009, transforma em cargo de analista tributário da Receita Federal, de nível superior, os postos técnicos da extinta Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), que eram de nível médio.
Portaria nº 191 foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (26) e vale para contratos simplificados e não simplificados.
Dia Nacional do Sanfoneiro, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, na data de nascimento do músico Severino Dias de Oliveira, conhecido como Sivuca, em 26 de maio.
O fórum será presidido pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira e contará com representantes dos ministérios da Economia; Comunicações; Ciência, Tecnologia e Inovações; da Controladoria-Geral da União; da Secretaria de Governo da Presidência da República, e da Advocacia-Geral da União.
O Ministério da Educação (MEC) mudou, de 4 de janeiro para 1º de março, o início das aulas presenciais nas instituições federais de ensino superior. A nova data foi definida em portaria publicada na edição extra do Diário Oficial da União, na última segunda-feira (7).
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou na noite da última quarta-feira (18), em suas redes sociais que garantiu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o programa Voz do Brasil, volte a ser veiculado em horário nobre. Na última terça-feira (17), foi publicada uma portaria que autoriza a flexibilização do horário de retransmissão do programa além dos horários originalmente previstos no caso de emissoras que desejarem transmitir jogos de futebol da Seleção Brasileira.
Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um Projeto de Lei (PL) que propõe a revogação de 1.220 atos normativos diversos, editados entre os anos de 1850 e 2018. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União.
O piauiense de 48 anos ocupará a cadeira do ministro Celso de Mello, recém-aposentado. É o primeiro indicado por Jair Bolsonaro para a Corte.
Natural de Teresina, Kassio Cunha Marques tem 48 anos e é desembargador do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) desde 2011. Ele foi escolhido pela então presidente Dilma Rousseff na vaga reservada a profissionais oriundas da carreira na advocacia. Marques foi advogado por cerca de 15 anos e integrou os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)