A Lei Eleitoral veda a nomeação de servidores "nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos", em nota, a Secretária-geral da Presidência da República justificou a medida.
Na publicação, a justificativa é um reforço de dotações para atender obras rodoviárias e edificações. A SOP está no centro de uma investigação judicial, devido à possíveis realizações de convênios com prefeituras e pressões da governadora Izolda para angariar apoio ao candidato Elmano de Freitas (PT).
Deputados reclamam que a medida não levou em conta o impacto da desoneração sobre a Zona Franca de Manaus.
A fusão foi embasada no relatório de uma consultoria independente, segundo o qual as duas empresas de infraestrutura já atuavam de forma complementar e, algumas vezes, sobreposta.
O ato também instituiu o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
O parlamentar lembrou o envolvimento de um ex-genro do secretário de Turismo, Arialdo Pinho, no esquema e chegou a citar que as irregularidades ocorreram devido a um decreto do então governador do Estado Cid Gomes (PDT).
Na ação, o partido argumenta que a redução geral do IPI compromete, na prática, a existência da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Decreto 7.777/2012 autoriza que ministros de Estado adotem providências - entre elas, a promoção de convênios com estados, Distrito Federal ou municípios e a adoção de procedimentos simplificados - para garantir a continuidade das atividades.
A assinatura do decreto se deu no final da tarde desta sexta-feira (11) no Palácio da Abolição.
O deputado ressalta que a nova Lei de Licitações veda a administração pública de adquirir artigos de luxo.