A PEC 38/2022, que tem como primeiro signatário o senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovada na CCJ em 9 de agosto e chegou a ser debatida em Plenário, mas retornou ao colegiado para análise da emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo/CE).
O projeto, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), impõe penas de 3 a 8 anos aos crimes de furto; aumenta em um terço até a metade a pena imposta no caso de roubo, que pelo Código Penal inicialmente deve ser entre 4 a 10 anos de reclusão.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que os R$ 7,3 bilhões liberados para financiar o piso da enfermagem são insuficientes. Desse valor, R$ 3,3 milhões ficariam com as prefeituras.
As modificações determinam que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de penalização perante à OAB. Nesses casos, o profissional infrator pode ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano.
A proposta indica uma unidade do Sine Municipal para atender a população por meio de serviços voltados à intermediação de mão de obra, habilitação para seguro-desemprego, inscrição e encaminhamento para cursos de qualificação, criação de banco de vagas, inscrições para microempreendedores, recrutamento e seleção, dentre outros.
A PEC altera o inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição, para estabelecer a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância (hierarquia das áreas de jurisdição), quando for o caso, dentro do mesmo segmento de Justiça.
Para quem deixar de prestar assistência ao idoso a detenção poderá ser de um a dois anos e multa — hoje, a pena é de seis meses a um ano e multa.
O projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Atualmente, para esses casos a determinação do segredo de justiça depende da avaliação do juiz, salvo as exceções já estabelecidas em lei.
Aprovada na Câmara, a matéria chegou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mas foi arquivada ao final da legislatura.
A proposta estabelece ainda que o juiz, no processo de guarda, deve indagar às partes e ao Ministério Público se há ou não risco de violência doméstica ou familiar, abrindo prazo de cinco dias para a juntada de provas.