A PEC 38/2022, que tem como primeiro signatário o senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovada na CCJ em 9 de agosto e chegou a ser debatida em Plenário, mas retornou ao colegiado para análise da emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo/CE).
O objetivo da proposta, segundo os autores, é possibilitar ao cidadão que mora fora do seu domicílio eleitoral ou que tenha dificuldade para custear seu transporte exerça o direito ao voto sem comprometer sua renda.
Para Fortaleza e Região Metropolitana; Região Metropolitana do Cariri e Sobral, as linhas de ônibus, vans, metrô e VLT terão período de gratuidade das 5h às 18h de domingo.
Uma petição foi feita pelo estado da Bahia que pedia esclarecimento sobre o alcance da decisão tomada pela corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.013. A dúvida era se os estados também estariam autorizados a fornecer transporte público gratuitamente nos dias das eleições e se essa autorização abrangeria outros modais, como trens e metrôs.
O anúncio foi feito através das redes sociais. Com isso, os eleitores que estão fora do seu domicílio eleitoral podem se deslocar de graça.
A ação foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que ressaltou o alto número de abstenções nas eleições. Segundo o partido, "há grupos sociais especialmente prejudicados pela inexistência de uma política de gratuidade no transporte público em dias de eleições, já que os pobres, os negros, os nordestinos e os jovens enfrentam taxas de desemprego maiores que outros estratos da sociedade".
Um projeto que estabelece a concessão de passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no transporte de passageiros terrestre ou aéreo, sob responsabilidade direta ou indireta da União, será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.