Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Segundo ele, a pasta tem ouvido representantes dos próprios trabalhadores e das plataformas, especialistas e estudado a legislação de outros países para chegar a um consenso sobre uma proposta que assegure direitos à categoria.
Pelo projeto, o valor das custas e emolumentos será reajustado todo ano com base no INPC, mediante ato do presidente do TST.
Segundo o autor do projeto, "toda a simbologia dessa data, em um ano em que o quadro é desolador," exige que o tema do trabalho esteja no centro das atenções da Câmara.
De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM/RR), o PL 10/2022 traz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho exatamente no capítulo destinado ao teletrabalho.
Há no Brasil mais de 1,1 milhão de motoristas por aplicativos. O Brasil ainda não tem uma legislação específica destinada a esses profissionais.
Segundo o autor da proposta, deputado Lucas Gonzalez (Novo/MG), as mudanças deverão permitir a devida avaliação do novo funcionário e o dinamismo do mercado de trabalho.
O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação.
O Projeto de Lei 3569/20 reduz para três meses o prazo para que empregados questionem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos sobre irregularidades no contrato de trabalho que possam dar causa à rescisão indireta.
O pedido foi feito pelos senadores Paulo Paim e Paulo Rocha, que reclamaram de atos do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre.