No pedido de reconsideração, a AGU argumenta que a decisão frustra a possibilidade de acesso rápido ao benefício emergencial previsto na Medida Provisória, deixando em aberto o prazo para que as negociações individuais sejam homologadas caso haja inércia da entidade sindical.
O Projeto de Lei (PL) 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional - a proposta é do deputado goiano Glaustin Fokus (PSC).
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6285, com pedido de liminar, na qual questiona dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo.
O partido Solidariedade alega no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Medida Provisória 905/2019, a MP do governo federal que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Plenário rejeita descanso semanal aos domingos como regra, mantendo no texto a regra de que o descanso remunerado será “preferencialmente” aos domingos.
Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador.
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados amplia entidades autorizadas pela CLT a participar de programas de jovens aprendizes.
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados revoga artigos da reforma trabalhista que tratam da responsabilidade por dano processual no processo trabalhista.