O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, no artigo 14, que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, independentemente do imunizante e da doença.
O ministro da Justiça, que está há 13 dias no cargo, já havia determinado na noite de quarta (14) o afastamento da direção do presídio de Mossoró e a nomeação de um interventor. O nome de Vieira Pires, no entanto, não tinha sido divulgado.
Se a proposta virar lei, as operadoras de telefonia terão 90 dias, a partir da publicação da nova norma, para instalarem os bloqueadores.
Os advogados argumentam que a apreensão não preenche requisitos legais, por não ter sido demonstrado, segundo a defesa, risco real de fuga, por exemplo.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a participação feminina na formação do efetivo das polícias militares deve ser incentivada.
Filhos também terão atendimento prioritário no serviço; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados.
O senador criticou amplamente a ação do ministro do STF Alexandre de Moraes nas investigações sobre os ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O Tribunal Superior Eleitoral aplicou, na última quinta-feira (8), multa de R$ 15 mil a Jair Bolsonaro na representação movida pela coligação Brasil da Esperança contra o ex-presidente da República por propagar desinformação e notícia falsa contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a campanha eleitoral de 2022.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes condicionou o prosseguimento de um concurso da Polícia Militar do Ceará à retirada das restrições que limitam o ingresso de mulheres a 15% das vagas.
Os ministros julgam recurso apresentado por empregados do Banco do Brasil, demitidos em 1997 sem justa causa. Na ação, os ex-funcionários pedem que o banco seja condenado a reintegrar o grupo e pagar uma indenização pelos anos não trabalhados desde a demissão. O recurso foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Desta forma, os proponentes recorreram ao Supremo.