De acordo com o deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que solicitou o debate, embora o trabalho escravo formal tenha sido abolido com a edição da Lei Áurea, existe um escravismo contemporâneo, identificado como trabalho análogo ao de escravo, ao qual são submetidos inúmeros trabalhadores.
A norma estabelece uma vinculação remuneratória entre auditores do Tribunal de Contas e membros do Poder Judiciário estadual.
Um total de 21 estados do Brasil estão participando das discussões que visam o fortalecimento do sistema socioeducativo no Brasil.
Será um momento que tem como objetivo promover o diálogo entre os membros da Comissão, advogados e técnicos da SECULT, com vistas a melhor compreender a iniciativa legislativa, bem como propor aperfeiçoamentos à referida norma.
A comissão deve investigar também o aumento dos casos de violência na Amazônia e omissões na proteção de ativistas ambientais.
Lira também defendeu a renúncia do presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho. "Estamos perplexos. Claramente esse anúncio é uma retaliação pela sua demissão. Está fazendo mal ao Brasil e à economia brasileira", disse Lira.
O novo indicado precisa ser aprovado pelo Comitê de Pessoas da Petrobras que faz a avaliação de currículo. Depois, tem que ser eleito na Assembleia Geral Ordinária da empresa. Após essa etapa, ainda terá seu nome submetido ao Conselho de Administração da companhia, onde precisará ser aprovado.
No caso escolhido como paradigma da controvérsia, o Ministério Público Federal (MPF) recorre de decisão colegiada (acórdão) do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4) no sentido de que, a partir da edição da nova lei, que deu nova redação do artigo 51 do Código Penal, a multa deve ser executada exclusivamente junto à Vara de Execução Penal e por iniciativa exclusiva do MP.
Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva revogou os efeitos de decisão anterior para impedir o prosseguimento da recuperação judicial da incorporadora João Fortes Engenharia em relação às SPEs com patrimônio de afetação. O magistrado também proibiu a homologação dos planos de recuperação apresentados até o julgamento definitivo do recurso especial. A decisão é de 6 de junho.
Importante considerar ainda que há 13 milhões (17,2%) nesse montante que estavam suspensos, paralisados ou em arquivo provisório, à espera de alguma situação jurídica futura, no fim de 2020.