O presidente do Senado lembrou que Segurança Pública é papel do Poder Executivo e que as decisões sobre livramentos condicionais e saídas temporárias, por exemplo, cabem ao Poder Judiciário. A parte que cabe ao Legislativo, e que será feita — garantiu — é elaborar leis firmes sobre o tema.
A fala do ministro Alexandre de Moraes foi hoje (16) durante o seminário no TSE com a Embaixada da Alemanha, em apoio do Fórum Jurídico Brasil-Alemanha e do Fórum de Democracia Europa-Brasil, que tem como objetivo a troca de experiências sobre o papel das instituições na defesa do regime democrático.
Importante considerar ainda que há 13 milhões (17,2%) nesse montante que estavam suspensos, paralisados ou em arquivo provisório, à espera de alguma situação jurídica futura, no fim de 2020.