O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, periodicamente, alertando eleitoras e eleitores para que não deixem para a última hora a solução de pendências com a Justiça Eleitoral, a fim de poderem exercer o direito de voto no próximo ano.
Seguido pelo Colegiado, o relator no TSE, ministro Benedito Gonçalves, negou recurso de Bringel que questionava a decisão do Regional cearense. Gonçalves reiterou que a Corte assentou, para o pleito daquele ano, que a omissão de informações em prestações de contas parciais e em relatórios financeiros configura irregularidade, por "comprometer a transparência, a lisura e a confiabilidade das contas".
Para o PV, a norma inaugura “inédito e ilícito regime de responsabilização solidária entre os diretórios partidários” que pode levar ao bloqueio generalizado ou total de recursos do Fundo Partidário do diretório nacional e, em casos mais graves, inviabilizar o funcionamento e a atuação da agremiação partidária. A medida, segundo o partido, ofende, entre outros, os princípios da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso.
O julgamento se dá em uma ação ajuizada pelo Solidariedade com o objetivo de manter para si o mandato do deputado federal por São Paulo Marcelo Lima, que se desligou da legenda e se filiou ao PSB por entender que estava autorizado constitucionalmente.
O relator do processo, ministro André Ramos Tavares, votou pela aprovação com ressalvas das contas da legenda e determinou a devolução do valor de R$ 908.275,10 aos cofres públicos, em razão de irregularidades apuradas no uso de recursos do Fundo Partidário naquele ano.
A iniciativa busca fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos da urna eletrônica.
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão afastou a ocorrência de fraude por falta de provas. No entanto, o relator no TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques, propôs dar provimento ao recurso por entender que a legenda já sabia das condições dessas duas mulheres. A legenda registrou 26 candidaturas: 19 homens e sete mulheres. Duas candidatas não tinham condições de concorrer, uma porque não apresentou comprovante de escolaridade e outra por ausência de quitação eleitoral relativa à prestação de contas da campanha de 2016.
Os TREs da Bahia, de Mato Grosso do Sul e da Paraíba cumpriram 100% dos itens exigidos pela premiação. Os Regionais do Piauí e de Sergipe também obtiveram resultados de destaque, atendendo a 98,93% das exigências do prêmio. O TRE-CE obteve o resultado de 96,26%, enquanto o TJCE 96,10%.
Ao analisar um dos casos, o ministro Floriano de Azevedo afirmou que o TSE tem firmado orientação para que o reenquadramento jurídico das provas delineadas na decisão contestada “não se confunda com reexame do acervo dos autos”.
Segundo o edital, o TPS tem por objetivo fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, bem como propiciar o aperfeiçoamento do processo eleitoral.