Nesta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a discussão sobre o chamado orçamento secreto e decidiu, por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o mecanismo. Já o ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática, permitiu que o pagamento do Bolsa Família seja feito via crédito extraordinário, por meio de Medida Provisória, ou seja, excluído do teto de gastos.
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto.
Em voto apresentado na sessão de quarta-feira (14), a presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora das ações, afirmou que, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, as emendas de relator são incompatíveis com a Constituição. Segundo ela, a prática contraria os princípios constitucionais da transparência, impessoalidade, moralidade e da publicidade.
Na sessão de quarta-feira (14/12), Rosa Weber entendeu que as emendas de relator desrespeitam os princípios da isonomia e da impessoalidade ao ocultar os parlamentares que requereram as despesas. Além disso, violam a exigência de publicidade dos atos públicos.
Em seu voto, Rosa Weber afirmou que o "orçamento secreto" instituído em 2020 restaurou o modelo de emendas do relator que possibilitou os esquemas de corrupção de PC Farias, dos "anões do orçamento" e da "máfia dos sanguessugas".
As legendas alegam que a falta de identificação do autor das emendas e dos beneficiários dos recursos públicos fere os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade previstos na Constituição.
A vice-PGR citou atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), que no exercício da sua atividade de controle externo, já se manifestou pela maior transparência nos dados referentes às emendas.
Da tribuna, representantes dos partidos Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Verde (PV) afirmaram que o orçamento secreto é incompatível com a Constituição. De acordo com os partidos, essa prática é escusa e arbitrária e não tem nenhum critério socioeconômico
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu hoje (21) o chamado orçamento secreto – as emendas de relator-geral à Lei Orçamentária Anual.
O presidente admitiu que a atual sistemática orçamentária retirou poderes do Executivo e que ele vai negociar ou, se não for possível, vetar a destinação de verbas, contando para isso com uma composição política mais favorável.