Mensalmente, o governo do Ceará deve passar 25% do total arrecadado de ICMS para os municípios. Desse percentual, 75% são repartidos conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF); o restante é de acordo com indicadores ligados à educação, à saúde e ao meio ambiente.
A Comissão do PASF Contas de Governo tem como objetivo discutir as recomendações apresentadas no parecer prévio do TCE e gerar um posicionamento técnico e jurídico único do Poder Executivo, com as ações adotadas pelo Poder Executivo para as recomendações.
O setor de Serviços no Ceará vêm mantendo crescimento apresentado ao longo dos 2 anos anteriores a 2019. Em 2017, o crescimento foi de 1,09%. Em 2018, chegou-se a 0,91%. No ano de 2019, a percentagem foi de 1,78%.
Dentre as recomendações estão a continuidade ao processo de implantação do sistema de custos, a elaboração de demonstrativo regionalizado do feito de isenções, subsídios e benefícios sobre as receitas e despesas na lei orçamentária, e fiscalização do cumprimento do Manual de Celebração de Contratos de Gestão.
Parecer Prévio das Contas do Governador, Camilo Sobreira de Santana, referente ao exercício de 2019, será apresentado pelo relator conselheiro Edilberto Pontes.
Ao Tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Poder Legislativo.