Através de projetos de leis, deputados se mobilizam contra o fim do auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga em dezembro de 2020. A prorrogação do auxílio é tema de diversos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados.
A Assembleia Legislativa do Ceará realiza nesta sexta-feira (3) mais uma sessão deliberativa remota, desta vez para votar os decretos de estado de calamidade pública em Fortaleza e em todo o Ceará
A medida vem sendo discutida juntamente com o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus, que reúne lideranças de diversos órgãos, dentre eles o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT).
Por unanimidade, o Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20), em votação remota, o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece que o país está em estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária (Estado de Calamidade Pública), que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.