Lei de impeachment de ministros do Supremo

O registro da Advosf foi enviado para subsidiar duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre a recepção constitucional de dispositivos da Lei 1.079, de 1950. Ambas as arguições são relatadas pelo ministro Gilmar Mendes.

By |2025-09-27T11:22:55-03:0027 de setembro de 2025|Tags: , , |
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