“Consideramos a avaliação de políticas públicas medida essencial para ampliar a efetividade da atuação estatal, cuja relevância é ampliada em ambiente fiscal tão atribulado como o que o País tem vivido nos últimos anos”, apontam os autores da proposta, os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (União-ES).
Além de ser uma iniciativa de responsabilidade socioambiental, a doação gera renda para as famílias de cooperados, imprimindo caráter de cidadania e sustentabilidade, mediante a reutilização e a reciclagem de materiais, preservando recursos naturais empregados no processo de fabricação dos produtos consumidos pela população.
Promotores suíços acusam os dois ex-dirigentes de arranjar ilegalmente um pagamento de 2 milhões de francos suíços (o equivalente a R$ 10 milhões) em 2011 da Fifa para Platini.
Um dos itens que estavam na pauta de votações da CTFC é o PLS 68/2013, projeto de lei que atribui aos acordos celebrados com órgãos de defesa do consumidor (como os Procons) força de título executivo extrajudicial.
Os recursos foram interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do (STJ) que havia reconhecido a competência da Justiça Federal para atuar no caso, por entender que os fatos foram praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse direto e específico de órgão regulador federal e da União.
As provas serão aplicadas em dois turnos, com duração total de quatro horas cada e permanência mínima de três horas.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou uma denúncia contra o ex-governador João Doria (PSDB) por atos de improbidade administrativa envolvendo o programa "asfalto novo", criado durante a gestão do político na Prefeitura de São Paulo.
O objetivo do encontro, que terá duração de dois dias e ocorre no auditório do TSE, é apresentar boas práticas no uso dos recursos e funcionalidades das plataformas digitais, além da conscientização quanto às regras e políticas aplicáveis ao processo eleitoral e à desinformação.
No recurso ao STF, o município argumentou que a lei municipal não estabelece índice monetário, apenas estipula como padrão o IPCA.
De acordo com seu autor, senador Giordano (MDB/SP), o PL 1.098/2022 aprimora os mecanismos de controle e identificação dos entregadores de aplicativo e também das empresas que têm serviço próprio de entrega.