PEC prevê novas regras para escolha de ministros do TCU
As mudanças seriam feitas por meio de alterações no artigo 73 da Constituição. Essa PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Proposta prevê jornada de 30 horas semanais para a enfermagem
Segundo o deputado Célio Studart (PSD/CE), o arquivamento provocou grande frustração na categoria. "A jornada de 30 horas é uma demanda histórica da enfermagem", disse o parlamentar na justificativa que acompanha a proposta.
Ministro do STF nega mandado de segurança que questionava ato de Lula sobre indicação para defensor público-geral
Ao negar o pedido, o relator destacou que somente o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão pode impetrar mandado de segurança. No caso dos autos, o autor não apontou qual direito de sua titularidade teria sido violado.
Mauro Benevides Filho integra grupo de trabalho que vai analisar a proposta da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados
O grupo terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido. O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Lula assina Medida Provisória da retomada do programa Minha Casa, Minha Vida
Ao todo, foram entregues, de forma simultânea, 2,7 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida que tiveram as obras paralisadas em nove municípios de seis estados brasileiros.
STJ afasta condenação de José Dirceu pelo crime de lavagem de dinheiro mas mantém pena por corrupção
Assim, em vez da pena total de oito anos e dez meses fixada pelo tribunal regional para ambos os crimes, em regime inicial fechado, os ministros confirmaram apenas a condenação pelo delito de corrupção passiva - mantendo, nesse caso, a pena estabelecida pelo TRF4 em quatro anos e sete meses de reclusão, porém em regime semiaberto.
PSOL pede ao STF declaração de inconstitucionalidade de interpretações golpistas do artigo 142 da Constituição
O dispositivo em questão regulamenta o papel das Forças Armadas e lhes atribui a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. Bolsonaristas costumam citar o artigo 142 para justificar a possibilidade de uma intervenção militar no país.
Ministério da Fazenda finaliza proposta para correção da tabela de Imposto de Renda
A nova tabela ampliará a faixa de isenção, que atualmente está em R$ 1.903,98. A proposta aguarda agora a decisão final, a ser dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fim do mandato vitalício para os ministros do STF pode voltar a ser discutido em 2023; PEC estabelece mandato de oito anos
Para senador Plínio Valério, autor da proposta, o mandato vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos - conforme a regra atual - dá muito poder aos ministros.
Três conselheiros indicados por Lula são empossados na Comissão de Ética da Presidência da República
Com sete membros não remunerados escolhidos pelo presidente da República, o Conselho de Ética foi criado por lei em 1999. Segundo a legislação, os membros do órgão devem ter “idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública”.