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Ministro do STF proíbe limitação de despesas da folha suplementar do Judiciário e do MP do Ceará

A norma restringe as despesas com pessoal em folha suplementar nos três Poderes e no Ministério Público estadual a 1% da despesa anual da folha normal de pagamento para o mesmo exercício. Entre outros pontos, as entidades alegam que o Judiciário e o Ministério Público não foram previamente ouvidos sobre a elaboração de seus orçamentos.

By |2023-02-10T16:56:39-03:0010 de fevereiro de 2023|Tags: , , , |
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