Defensoria Pública do Ceará completa 24 anos de história

Criada pela Lei Complementar 6/1997 (Lei Orgânica Estadual), sancionada pelo então governador Tasso Ribeiro Jereissati, a DPCE é definida como instituição essencial para prestar gratuita e integralmente a assistência judiciária e extrajudicial dos mais vulneráveis socioeconomicamente.

By |2021-04-28T21:40:59-03:0028 de abril de 2021|Tags: , , , |
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