Projeto de Lei 807/19 extingue as taxas cobradas pela União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, como foro anual. O texto foi apresentado pelos deputados Amaro Neto (PRB-ES) e Rodrigo Coelho (PSB-SC).
A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicação das penas de prisão e de perda de mandato ao senador Fernando Collor (Pros/AL, atualmente licenciado) por prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também pede a imputação de multa e o pagamento de indenização por danos morais e materiais no total de R$ 59,9 milhões, o equivalente ao montante cobrado a título de propina.
A autorização para entrevistar o ex-presidente Lula se restringia apenas aos dois jornalistas mencionados no processo, e não poderia ter sido estendida a qualquer profissional. A afirmação é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.
Senador Lasier Martins pediu que presidente do Senado, Davi Alcolumbre, submeta à Comissão Diretora as denúncias contra ministros do Supremo e voltou a demandar a instalação da CPI dos Tribunais Superiores.
Advogacia-Geral da União é contra arquivamento de inquérito do STF sobre fake news
Deputado cobra no Supremo Tribunal informações do Governo Bolsonaro sobre a Reforma da Previdência
Ministro Edson Fachin diz que toda decisão deve levar em consideração a preservação ambiental.
Duas associações do ramo de telefonia foram ao Supremo Tribunal Federal questionar normas estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet.
Defesa do ex-presidente Lula pede ao STF que seja cumprida a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que, no ano passado, havia permitido que os jornalistas Mônica Bergamo e Florestan Fernandes Junior entrevistassem o ex-presidente.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) quer que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o Decreto 9.685/2019, que flexibiliza a posse de armas de fogo no país.