A entidade pedia na ação a declaração de nulidade da Instrução Normativa 1.834/2018, responsável por revogar uma série de normas praticadas pela Receita Federal em relação ao programa de certificação de Operadores Econômicos Autorizados (OEA).
Intitulado "Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a Efetividade da Justiça Social", o evento é destinado à magistratura e a membros do Ministério Público, e as inscrições vão até esta sexta-feira (24).
O colegiado determinou no início deste mês a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da questão. A decisão vale para todo o país.
Assim, em vez da pena total de oito anos e dez meses fixada pelo tribunal regional para ambos os crimes, em regime inicial fechado, os ministros confirmaram apenas a condenação pelo delito de corrupção passiva - mantendo, nesse caso, a pena estabelecida pelo TRF4 em quatro anos e sete meses de reclusão, porém em regime semiaberto.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará com uma sessão da Corte Especial às 14h. A primeira sessão ordinária do (Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no mesmo dia, a partir das 15h. Já no Tribunal Superior Eleitoral a sessão acontece às 19h.
Com o início do ano forense, voltam a correr no dia 1º de fevereiro os prazos processuais que estavam suspensos em virtude do recesso e das férias dos ministros.
A sessão do dia 1º será a primeira na Corte Especial do ministro Antonio Carlos Ferreira, que assumiu a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Jorge Mussi.
Esse tema foi uma das controvérsias de maior repercussão na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2022, com ampla cobertura na mídia e reflexos no Congresso Nacional.
A ministra Maria Thereza destacou que o tribunal e seus ministros atuam em defesa da democracia e de um Judiciário independente e íntegro.
Na ocasião, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, apresentará um balanço sobre o número de julgamentos e das atividades da Corte durante o ano, bem como das Eleições Gerais de 2022. Na próxima segunda-feira (19), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também realizará sessão ordinária de encerramento do ano judiciário.