STJ nega ação do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Ceará sobre possibilidade da Receita Federal excluir despachantes de benefícios
A entidade pedia na ação a declaração de nulidade da Instrução Normativa 1.834/2018, responsável por revogar uma série de normas praticadas pela Receita Federal em relação ao programa de certificação de Operadores Econômicos Autorizados (OEA).