A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde para prever que, quando os recursos do SUS forem insuficientes, o sistema deverá recorrer aos serviços privados, em especial aos hospitais filantrópicos, para atender a população.
O texto extingue as condições resolutivas (que permitem a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas) constantes de títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado o preço; a área total não exceda a 15 módulos fiscais; o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e inexista exploração da mão de obra em condição análoga à de escravo na área regularizada.
A PEC, que deveria ter sido votada na terça (21), foi submetida a uma calendário especial. O pedido foi apresentado por líderes de oposição ao governo, que negaram que a proposta seja uma tentativa de retaliação do Senado contra o STF.
O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Todos os pedidos de empréstimo já haviam passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os textos seguem para a promulgação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção.
A proposta foi inspirada em uma iniciativa adotada pela Espanha, o No Callem, que ficou internacionalmente conhecida após o caso do jogador de futebol brasileiro Daniel Alves, preso desde janeiro naquele país.
A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
O PLP 46/2023 foi proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT). O texto altera a Lei 4.320, de 1964, que define regras gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.