Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.
A reforma tem objetivo de simplificar o sistema tributário e transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição.
Entre as medidas propostas estão aprimoramento de concursos e processos seletivos, oferta de bolsas de estudo para cursos de licenciatura e incentivos para participação em atividades escolares em áreas rurais.
Na Câmara dos Deputados a proposta foi relatada pelas deputadas Benedita da Silva (PT-RJ) e Laura Carneiro (PSD-RJ).
Pela proposta, estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas podem ter direito a bolsa de estudo mensal. O texto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) segue para a Comissão de Educação (CE).
Para a audiência, estão convidados os ministros da Justiça, Flávio Dino, e da Saúde, Nísia Trindade. Os dois ainda não confirmaram presença no debate.
Relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto estabelece que as corporações continuarão subordinadas aos governadores.
A indicação de Roque, feita pela Presidência da República (MSF 35/2023), havia sido aprovada no último dia 11 de julho, em sabatina na CCJ. Porém, o indicado enfrentou resistência dentro de setores da oposição no Senado. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), chegou a apresentar uma questão de ordem questionando a necessidade de maioria absoluta para a aprovação de um indicado para o DPU. Mesmo com os apelos dos senadores em Plenário e os compromissos assumidos por Igor Roque com a bancada evangélica em relação a temas como aborto, a indicação acabou rejeitada nesta quarta.
O desembargador Teodoro Silva Santos apresentou aos membros da CCJ sua experiência como delegado, promotor, procurador de justiça e magistrado ao longo de 47 anos dedicados ao serviço público.
Durante a votação, o senador Cid Gomes (PDT-CE) disse que a medida da ANEEL favorece a concentração de renda ao tirar dos estados mais pobres uma fonte de desenvolvimento.