A advogada Daniela Teixeira e os desembargadores Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela foram indicados por Lula para as vagas que surgiram nos últimos meses.
A PEC é o primeiro item da pauta da sessão plenária desta terça-feira (23). Propostas de Emenda à Constituição exigem dois turnos de votação (o 1º tem cinco sessões de discussão enquanto o 2º tem três).
A necessidade de gerar emprego e renda e de se reduzir as cerca de 55 milhões de toneladas de comida desperdiçadas para garantir a segurança alimentar foram pontos abordados na sessão.
A PEC também estabelece um prazo de seis meses prorrogável por mais quatro meses para a concessão de pedido de vista por um ministro, Segundo o autor da PEC, não haverá calendário especial já que a proposta será votada em dois turnos com as sessões de discussão entre eles.
Pelo texto, a data será celebrada anualmente em 22 de setembro. Foi nesse dia, em 2013, que foi criada a Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público (Anacomp), em uma assembleia em Florianópolis.
O texto aprovado mantém a proposta do governo de que o descumprimento das regras da lei, como não alcançar metas ou não apresentar relatórios periódicos de emissões, pode resultar em multas que podem chegar a até 5% do faturamento bruto da empresa.
O texto garante recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para os empreendimentos considerados prioritários pelos estados e municípios.
O projeto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada e enviado ao Plenário em regime de urgência, foi relatado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e segue agora para sanção da Presidência da República.
Os convidados criticaram as alterações nas leis trabalhistas ocorridas nos últimos anos, como a autorização para a terceirização da atividade-fim e o esvaziamento de competências da Justiça do Trabalho.
A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acrescentar às hipóteses de atividades laborais perigosas as que exponham permanentemente o trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes, ou violências nas atividades profissionais de agentes das autoridades de trânsito.