O inquérito policial deverá investigar se os bloqueios de veículos realizados pela PRF em várias estradas, principalmente na região Nordeste, no dia da votação, respeitaram a legislação e se não constituíram ofensa ao livre exercício do direito de voto pelos cidadãos abordados.
O deputado Nereu Crispim (PSD-RS), líder da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros Autônomos, afirmou que o grupo não tem relação com os atos que estão bloqueando estradas por todo o país.
Segundo a PRF, pelo menos 11 Estados contam com bloqueios. A Polícia afirmou não ter tido orientação para conter os atos. Segundo declarou um policial, a única ordem foi para estar no local.
A Polícia Rodoviária Federal fará até o dia 30 de outubro a Operação Eleições 2022, Segunda Fase. A ação tem como objetivo o policiamento e fiscalização direcionadas ao combate aos crimes eleitorais, inclusive com a fiscalização de veículos de transporte de passageiros.
A Lei Eleitoral veda a nomeação de servidores "nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos", em nota, a Secretária-geral da Presidência da República justificou a medida.
Para os procuradores da República Mariane Guimarães e Helio Telho, autores da ação, casos recentes, como o assassinato de Genivaldo dos Santos, na Paraíba, e a operação da Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, reforçam o entendimento de que a presença dessa disciplina é necessária e fundamental para incutir nos policiais rodoviários federais as competências mínimas para o exercício qualificado de sua missão social voltada à defesa, à segurança e à promoção dos direitos do cidadão no estado democrático de Direito.
“Precisamos ouvir os profissionais e os estudiosos da área de segurança pública para podermos criar um modelo capaz de combater o crime. É inadmissível que facções dominem o nosso Estado, que o tráfico de drogas alcance o poderio econômico e a força que tem”, disse Tony Brito.
Entre as principais modificações estão: aplicação de multa sobre carros de pessoas jurídicas sem identificação de condutor e da fiscalização do limite de peso de veículos ou combinação de veículos de transporte de carga.
O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos
Na ação, a entidade afirma que a lavratura de TCO é um procedimento jurídico e investigativo que visa apurar circunstâncias, materialidade e autoria de infrações penais de menor potencial ofensivo, de forma semelhante ao que ocorre no inquérito policial.