“Precisamos ouvir os profissionais e os estudiosos da área de segurança pública para podermos criar um modelo capaz de combater o crime. É inadmissível que facções dominem o nosso Estado, que o tráfico de drogas alcance o poderio econômico e a força que tem”, disse Tony Brito.
Entre as principais modificações estão: aplicação de multa sobre carros de pessoas jurídicas sem identificação de condutor e da fiscalização do limite de peso de veículos ou combinação de veículos de transporte de carga.
O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos
Na ação, a entidade afirma que a lavratura de TCO é um procedimento jurídico e investigativo que visa apurar circunstâncias, materialidade e autoria de infrações penais de menor potencial ofensivo, de forma semelhante ao que ocorre no inquérito policial.
Ministério da Justiça concede poderes à PRF.