Em petição enviada ao ministro Alexandre de Moraes, o subprocurador da República Carlos Frederico Santos afirmou que a medida é necessária para prosseguir na parte da apuração que envolve a conduta de agentes públicos e os financiadores dos atos.
Para Augusto Aras, há casos em que a prescrição não ocorre, como o racismo.
Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, lembrou que o STF já julgou inconstitucionais leis que concediam pensão vitalícia a prefeitos e governadores e a seus dependentes, porque esse tratamento diferenciado e privilegiado não tem fundamento jurídico razoável e gera ônus aos cofres públicos
O objetivo é apurar casos de constrangimento, humilhações, ameaças e ações que dificultam a participação política de mulheres na vida pública.
O afastamento determinado pelo período de 90 dias venceria em 9 de abril. A petição é assinada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, o subprocurador- geral da República Carlos Frederico Santos.
Edson Fachin atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para quem a investigação não encontrou provas que permitam a apresentação de denúncia contra os parlamentares.
Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de julho de 2022, para quem não foi apontada a materialidade de nenhum crime praticado por Bolsonaro.
Na decisão, o ministro afirmou que "quaisquer requerimentos formulados que estejam relacionados às prisões" decorrentes dos atos golpistas deverão ser remetidos diretamente a ele, que atua como relator do caso no STF.
Na manifestação, o PGR argumenta que a redação final da tese aprovada não utilizou a expressão “empresa pública”, o que pode gerar dúvidas e inseguranças na aplicação da orientação por instâncias inferiores da Justiça.
Indicado para o cargo por Jair Bolsonaro em 2019, Aras é acusado de inação por ter evitado abrir investigações contra o ex-presidente. O procurador-geral já havia se defendido das críticas durante a cerimônia de abertura do ano judiciário, no dia 1º deste mês, quando disse que o Ministério Público agiu de maneira "estrategicamente discreta".