Pensão a vítimas do Zika vírus agora é lei
O texto determina indenização única por danos morais de R$ 50 mil e uma pensão paga mensalmente até o fim da vida de R$ 7.786,02
Pagamento de pensão especial a ex-detentor de cargo público e a seus dependentes contraria a Constituição Federal, diz STF
Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, lembrou que o STF já julgou inconstitucionais leis que concediam pensão vitalícia a prefeitos e governadores e a seus dependentes, porque esse tratamento diferenciado e privilegiado não tem fundamento jurídico razoável e gera ônus aos cofres públicos