PEC torna permanente a Força Nacional de Segurança. A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou uma proposta de emenda à Constituição para tornar permanente a Força Nacional de Segurança Pública (PEC 19/2019). A PEC está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Senador Plínio Valério sugere mandato de oito anos para ministro do Supremo.
Representantes das Cortes de Contas estaduais e municipais defendem a criação de um Conselho Nacional de Tribunais de Contas através de uma emenda à Constituição Federal em tramitação no Congresso.
Senadores e deputados federais voltam a discutir a proibição do aborto no Brasil, com a decisão de desarquivamento de uma Proposta de Emenda Constitucional de 2015, na sessão da tarde desta terça-feira (12) no Senado Federal.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição 448/18 que determina que a posse no mandato de deputado ou de senador, em substituição ao titular como suplente, leve à perda da titularidade de outro mandato público eletivo.
Os deputados podem votar, neste ano, a proposta de emenda [+]
Proposta de Emenda Constitucional (PEC 293/04) que unifica impostos e acaba [+]