Na decisão, tomada na última quinta-feira (5), Cármen Lúcia destacou ser jurisprudência pacífica do Supremo a aplicação restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu "ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava".
Ex-ministro Milton Ribeiro sabia da história e não tomou providências.
De acordo com o órgão, houve "menção indevida" do nome de Bolsonaro e os supostos favorecimentos teriam sido praticados por terceiros.
Segundo Walter Alencar, ministro do TCU, mesmo diante da saída de Milton Ribeiro, os fatos devem continuar em investigação. O ministro atendeu ao pedido de apuração feito por deputados federais após a divulgação das denúncias.
Em nota publicada nas redes sociais, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que não praticou atos ilícitos.
A investigação foi aberta a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, após a publicação de matérias na imprensa sobre suposto favorecimento na liberação de recursos do FNDE, através de pastores evangélicos.
A decisão foi provocada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Milton Ribeiro está sendo questionado sobre as notícias de favorecimento indevido na distribuição de verbas do MEC por intermediação de pastores evangélicos.
Os senadores querem explicações sobre o esquema irregular de distribuição de verbas do MEC a pastores evangélicos a pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Na petição, Augusto Aras destacou que, ao responder às reportagens por meio de nota, o ministro "em momento algum negou ou apontou falsidade no conteúdo da notícia veiculada".