De acordo com o voto do relator, pela parcial procedência da ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), houve responsabilidade direta e pessoal de Bolsonaro ao praticar "conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição".
A sessão de terça-feira será integralmente dedicada ao julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, que analisa a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e de Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas Eleições 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Aije discute as práticas de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em encontro com embaixadores.
Na manhã desta quinta-feira (22), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento da ação na qual o partido questiona a legalidade da reunião e acusa Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Até o momento, o corregedor leu o relatório, o representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou os argumentos da acusação, e o advogado fez a defesa dos acusados.
Os ministros devem julgar a acusação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação supostamente cometidos durante reunião do presidente Jair Bolsonaro com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022.
Bolsonaro passou a responder às acusações no Supremo, mas o processo foi suspenso após ele assumir a Presidência da República, em 2019. Com o fim do mandato e do foro privilegiado, Toffoli determinou que o caso siga para a primeira instância da Justiça.
A conversa consta do relatório da Polícia Federal (PF) com a análise do conteúdo encontrado nos celulares de Cid e de Gabriela, que teve o sigilo levantado na última sexta-feira (16) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal(STF) Alexandre de Moraes. O tenente-coronel foi preso preventivamente em maio, no âmbito do chamado Inquérito das Milícias Digitais.
"Quero fazer mais um apelo, que o Poder Judiciário seja justo com Bolsonaro, jamais ele cometeu um ato ilegal, fez um governo mais sério que eu conheci. Não acredito que o Poder Judiciário vai fazer uma injustiça dessas com ele. Espero que eles cumpram a lei. Porque nós já vimos o exemplo de quem não cumpre a lei, é diferente de um cidadão comum", disse.
No parecer prévio, o TCU emite opinião sobre os Balanços Gerais da União (BGU) e sobre a execução orçamentária, indicando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.