O projeto de lei orçamentária para 2022, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual, totalizando R$ 16,2 bilhões em emendas com execução obrigatória.
Se o governo tivesse usado o limite permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional em julho, o fundo eleitoral poderia passar de R$ 5,7 bilhões
A proposta beneficia Estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União.
De acordo com o PLOA 2022, serão destinado R$ [+]
No próximo ano, o das eleições gerais, o valor das emendas vai para R$ 2 milhões.
O decreto suspende o artigo da portaria que estabeleceu um limite máximo para as emendas direcionadas a uma ação orçamentária criada pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária de 2021, chamada ''Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Coronavírus''.
Segundo o líder, deputado Júlio César Filho (Cidadania), o governo repassa o dinheiro, mas a prefeitura se haverá com o Tribunal de Contas.
Governador Camilo Santana quer se assegurar de segurança jurídica.
A Medida Provisória com as regras para o pagamento do novo auxílio emergencial a partir de abril recebeu 282 emendas de parlamentares que desejam alterar pontos da proposta. A maior parte delas buscou recuperar o valor original do benefício, de R$ 600.
A Lei Complementar que garante a transferência dos recursos das emendas parlamentares, sem a necessidade de convênio, foi fruto de um acordo com o próprio Governo.