Para a procuradoria, decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado tem validade e a extinção da punibilidade deve ser declarada pelo STF.
Somadas, as sanções impostas por Alexandre ao parlamentar já chegam a R$ 645 mil.
O PGR ressaltou que o presidente da República tem competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual - conhecido como graça.
O parlamentar já foi multado três vezes por descumprir medidas cautelares determinadas pela Corte. A soma das multas é de R$ 645 mil.
De acordo com o ministro, as condutas do deputado, "que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário.
O STF condenou Silveira, no último dia 20, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado.
AGU argumenta que o próprio Supremo já definiu que o presidente da República tem a prerrogativa de conceder o indulto como bem entender.
56% dos brasileiros desaprovaram o perdão constitucional concedido por Bolsonaro a seu aliado.
Silveira argumentou que "está cumprindo decreto da presidência da República" para não cumprir a determinação judicial proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
A oficial de Justiça, Doralúcia das Neves, enviou ofício ao ministro Alexandre de Moraes narrando que Silveira disse que "não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da República".