Deputados aprovam projeto do Senado criando regras transitórias para relações jurídicas privadas

Projeto suspende, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Por |2020-05-14T22:18:48-03:0014 de maio de 2020|Tags: , , , , |
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